Princípios norteadores do Direito Ambiental (Resumo)

Princípios norteadores do Direito Ambiental

Características

•  podem estar expressos ou implícitos no texto constitucional
•  são princípios setoriais
• colaboram na concretização do meio ambiente ecologicamente equilibrado (princípio constitucional geral)

Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal – Parte 07

PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS

Em razão de adotarmos no Brasil o Sistema Acusatório, que separa as funções de acusar das de julgar, entregando-as a órgãos diferenciados, temos a regra expressa no artigo 617 do CPP que diz:

Art. 617 – O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.

Delação anônima: os requisitos para sua admissão no processo penal

Imagine a situação. Você descobre que seu vizinho é um criminoso de alta periculosidade, foragido da Justiça e, além de tudo isso, amigo de policiais corruptos. Você decide denunciar o paradeiro do bandido, mas será que faria isso se tivesse que se identificar?

Ir até a polícia e noticiar o ocorrido pode ser uma sentença de morte. Nesse contexto, nasce naturalmente a delação anônima, uma eficiente ferramenta a serviço da sociedade. Importância que se evidencia na criação e implementação, cada vez maior, de instrumentos como o disque-denúncia.

Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal – Parte 06

PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL

Princípio pouco visto por alguns doutrinadores. Trata-se do princípio que, depois de iniciado, o processo se desenvolve por impulso oficial, segundo a ordem do procedimento. Com esse princípio, se impede a paralisação do processo pela inércia ou omissão das partes.

História do Direito Penal Parte 01