Que a redução da maioridade penal (através da mudança para
transformar em “penalmente imputável” o maior de 16 e menor de 18) vai trazer
algumas consequências todo mundo sabe. Todo mundo fica só pensando em um ponto:
“Agora os menores vão ser presos, bando de “delinquentes juvenis”, gerando
novamente uma onda de Populismo Penal e Expansionismo Penal aparecendo, logo
após a grande febre do “bandido bom é bandido morto”.
Mas além de 01) superlotar ainda mais o precário, falido e
ineficiente sistema prisional; 02) ganhar um atestado de ineficiência e
incompetência em conseguir educar os jovens; 03) além de livrar o governo de
ter que investir mais em educação; 04) além de criminalizar e estigmatizar
ainda mais o pobre e negro (pois não achem que os brancos e ricos serão punidos
severamente com essa redução); que outra consequência teremos?
Mas precisamos saber como será feita essa “redução”. Se os
legisladores passarem a considerar os maiores de 16 anos “penalmente imputáveis”,
teremos uma mudança significativa que creio que ninguém pensou.
Primeiramente, precisamos saber alguns dados. A Senasp
estima que os menores de 16 a 18 anos – faixa etária que mais seria afetada por
uma eventual redução da maioridade penal – são responsáveis por 0,9% do total
dos crimes praticados no Brasil. Se considerados apenas homicídios e tentativas
de homicídio, o percentual cai para 0,5%. (Ver em http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/segundo-ministerio-da-justica-menores-cometem-menos-de-1-dos-crimes-no-pais/).
Então, podemos considerar que o número de menores infratores entre 16 e 18 anos
não é tão elevado. Perfeito. Iremos punir estes.
Segundo ponto é que, todos os países que reduziram a
maioridade penal não alcançaram o “êxito” de diminuir a violência (ver em http://nelcisgomes.jusbrasil.com.br/noticias/116624331/todos-os-paises-que-reduziram-a-maioridade-penal-nao-diminuiram-a-violencia)
Ok! Mas qual é então a mudança significativa? Hoje, em
conversa com o acadêmico Douglas Vonk, terceiro semestre de Direito da Católica
de Santa Catarina, discutimos sobre a Lei 9.503/97, o nosso Código de Trânsito
Brasileiro.
O artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro traz que: “Art.
140. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por
meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos
do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou
na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os
seguintes requisitos: I - ser penalmente imputável; II - saber ler e escrever; III
- possuir Carteira de Identidade ou equivalente”.
A partir do momento que o legislador considerar o maior de
16 anos e menor de 18 penalmente imputável, este estará preenchendo todos os
requisitos para poder retirar habilitação para conduzir veículo automotor e
elétrico. Não existe o requisito "ter 18 anos ou mais". Ou seja, teremos uma redução ridícula quanto aos menores que serão
presos, teremos uma redução ridículo no que concerne a violência, mas teremos
um aumento GIGANTESCO no que diz respeito a maiores de 16 anos que irão dirigir
veículos automotores.
Creio que, não por imprudência, mas sim por aumentar e
muito o volume no trânsito, conseguiremos aumentar sim o número de mortes no
trânsito, o número de acidentes, o número de quilômetros nos congestionamentos.
Será que terão o resultado que almejam? Um percentual
ínfimo de menores presos e um aumento brutal no índice de mortes no trânsito.
Deixem de ser hipócritas e comecem a se preocupar em
investir em educação, saúde e moradia. Parem de querer tapar o sol com a peneira
e ficar utilizando de leitmotiv políticos e midiáticos e comecem a realmente se
preocupar com o bem do Brasil. A politicagem do “bandido bom é bandido morto”, “endurecimento
das leis penais” e “redução da maioridade penal” não pode mais convencer o
povo. Junte-se a luta e pressione o político que ganhou seu voto para votar
contra a redução da menoridade penal. (ver em http://diegobayer.jusbrasil.com.br/artigos/139879130/brasil-e-a-arte-de-varrer-tudo-para-debaixo-do-tapete)
#nãopassarão
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